Parecer n.º 1/1996

Relator: LUCAS COELHO

1- Incumbe exclusivamente aos órgãos municipais competentes para o licenciamento de "edificações

• ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
• EDIFICAÇÃO DISPERSA
• PLANO DE URBANIZAÇÃO
• EDIFICAÇÃO ISOLADA
• PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
• RAZÕES PONDEROSAS