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1. TRC2020-12-14

   855/19.5T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
   • RAU
   • PRAZO
   • DURAÇÃO LIMITADA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
2. TRE2016-12-15

   340/15.4T8STB-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   1. Entendeu o legislador, atenta a clivagem entre algumas das normas aprovadas

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • RAU
   • NRAU