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1. TRC2025-09-16só sumário

   3005/20.1T8CBR.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   I – A nulidade por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ADITAMENTO DE FACTUALIDADE NÃO ALEGADA
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • TRANSMISSÃO DO DIREITO AO ARRENDAMENTO POR MORTE DO ARRENDATÁRIO
   • RAU
2. TRC2020-12-14

   855/19.5T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
   • RAU
   • PRAZO
   • DURAÇÃO LIMITADA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL