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  1. TRC

    855/19.5T8LRA.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    estipulação de um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos conste de cláusula inserida no texto escrito do contrato, não se mostra necessário que do próprio texto escrito do contrato ... limitada. II – A única exigência legal é, que o prazo conste “inequivocamente” de uma cláusula contratual. III – Na medida em que o prazo de duração efetiva/limitada não pode, legalmente