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1. TRG2017-11-30citado por 1

   3950/11.5TJVNF.G1

   Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

   início do período de cessão do rendimento disponível reportar-se-á à data do rateio final. Não estando concluída a liquidação dos bens não se pode declarar o encerramento

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • CESSÃO DE RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • LIQUIDAÇÃO DE BENS
   • RATEIO FINAL
2. TRC2023-11-07

   546/23.2T8ACB-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância dos processos (ou incidente) de verificação de créditos quando tenha sido requerida e liminarmente admitida

   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • RATEIO FINAL
   • VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE