TRG
5261/15.8T8VNF-K.G1
Relator: LÍGIA VENADE
reclamação, o segundo já transitado. V A violação do caso julgado, embora de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo Tribunal de recurso se o concreto ato violador não puder
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Relator: LÍGIA VENADE
reclamação, o segundo já transitado. V A violação do caso julgado, embora de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo Tribunal de recurso se o concreto ato violador não puder
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de