2 resultados

1. TRE2023-10-12

   1210/23.8T8FAR-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. À luz da Convenção da Haia de 1980 e do Regulamento

   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
   • RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
2. TRE2023-05-11

   20/22.4T8VVC.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. Tendo a criança sido deslocada ilicitamente do Estado-Membro onde residia

   • RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL