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1. TRG2024-10-17

   1453/24.7T8BCL.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Numa situação de rapto internacional de menor, a vontade deste é

   • RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • VALORAÇÃO DA VONTADE DA CRIANÇA
2. TRE2022-06-30

   20/22.4T8VVC-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim

   • RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
3. TRC2010-06-22

   786/09.7T2OBR-A.C1

   Relator: EMÍDIO COSTA

   I - O processo de entrega judicial de menor tem natureza de jurisdição

   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
   • RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES