950/10.6PCSTB.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação

• RAPTO
• ROUBO
• EXTORSÃO
• DETENÇÃO DE ARMA E MUNIÇÕES PROIBIDAS
• CRIME DE VIOLAÇÃO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO