1638/07.0TBMGR.C1

Relator: TELES PEREIRA

I – A “nulidade” prevista no artº 429º do C. Comercial é uma

• CONTRATO DE SEGURO
• RAMO VIDA
• QUESTIONÁRIO MÉDICO
• OMISSÃO DE INFORMAÇÕES
• NEXO DE CAUSALIDADE
• ANULABILIDADE