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1. TRG2024-03-19

   6/23.1GAMUR.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente configura, substancialmente

   • RAI
   • ASSISTENTE
   • CRIME DE DANO QUALIFICADO
   • REJEIÇÃO
2. TRE2023-11-21

   199/22.5PALGS.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sendo confrontados, em face do conteúdo do RAI, com uma narração factual

   • RAI
   • NARRAÇÃO FACTUAL