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   • OMISSÃO DE FACTOS
   • IRREGULARIDADE
   • REENVIO
2. TRG2024-03-19

   6/23.1GAMUR.G2

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   I- O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente configura, substancialmente

   • RAI
   • ASSISTENTE
   • CRIME DE DANO QUALIFICADO
   • REJEIÇÃO
3. TRG2017-02-06

   224/15.6GBGMR.G1

   Relator: FERNANDO PINA

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   • DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
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   • RAI
   • ÂMBITO DA INTERVENÇÃO DO JIC