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1. TRG2017-07-11

   649/16.0T9BRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) É maioritário o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o requerimento

   • RAI
   • BURLA NA FORMA TENTADA
   • NARRAÇÃO SUFICIENTE DOS FACTOS
   • NÃO REJEIÇÃO
2. TRG2017-06-19

   329/16.6T9GMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A instrução, quando requerida pelo assistente, visa a comprovação judicial da

   • RAI
   • REQUISITOS LEGAIS
   • NARRAÇÃO SUFICIENTE DOS FACTOS
   • NÃO REJEIÇÃO LIMINAR