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1. TRG2020-07-13

   845/17.2T9BGC.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Entre outras operações, a decisão instrutória implica um juízo de indiciação

   • RAI
   • REJEIÇÃO
   • FINALIDADES DA INSTRUÇÃO
   • CRIME DO ARTº 185º DO CP
   • REVOGAÇÃO DESPACHO RECORRIDO
2. TRG2018-10-08

   1575/5.9TBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I) O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência

   • RAI
   • ASSISTENTE
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • REJEIÇÃO
   • AC. FIXAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 7/2005
   • DR 1ª SÉRIE A
3. TRG2017-11-06

   280/16.0T9BRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Se o RAI apresentado pelo assistente na sequência de um despacho

   • RAI
   • DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DE FACTOS
   • OBSERVÂNCIA EXIGÊNCIAS DOS ARTºS 283º 3
   • B) E 287º 2 DO CPP
4. TRG2017-07-11

   649/16.0T9BRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) É maioritário o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o requerimento

   • RAI
   • BURLA NA FORMA TENTADA
   • NARRAÇÃO SUFICIENTE DOS FACTOS
   • NÃO REJEIÇÃO