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Relator: JORGE BISPO
tribunal da Relação, por forma a considerá-los suficientes ou insuficientes para sujeitar a arguida a julgamento, exige que se conheçam os factos, dentro do objeto da instrução, considerados indiciados ... decisão, para poder decidir se os primeiros são ou não suficientes para pronunciar a arguida, de modo a confirmar ou não o despacho de não pronúncia. III) Um despacho
Relator: FÁTIMA BERNARDES
circunstância de não constar do RAI a identificação do arguido não constitui causa de rejeição liminar de tal peça processual. II) É o que sucede, in casu, pois que tendo ... origem aos presentes autos, identificado o denunciado, tendo este sido constituído arguido e interrogado nessa qualidade, e constatando-se que o despacho de arquivamento, proferido pelo
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
através desse requerimento que é formulada a pretensão de sujeição do arguido a julgamento por factos geradores de responsabilidade criminal. O requerimento para abertura de instrução terá que revestir ... integrarem os elementos objetivo e subjetivo do tipo do ilícito penal imputado ao arguido e as disposições legais que o preveem e punem, modelando o despacho de pronúncia
Relator: JORGE BISPO
arquivamento não contiver todos os factos essenciais para imputar um qualquer crime ao arguido, tal situação traduzir-se-á na inutilidade dessa fase processual, por necessariamente redundar num despacho ... consequência não poderá deixar de ser outra que uma decisão de não pronúncia do arguido. IV) No caso vertente, contrariamente ao que sucede com os elementos subjetivos dos tipos legais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
portanto, também, a «narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar ... qual o juiz, a final, se terá de pronunciar, bem como para que o arguido saiba bem de que é acusado e assim se possa defender, por imposição dos princípios
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, para serem sujeitos a prova idónea, por imposição dos princípios do acusatório e do contraditório ... essencialidade dos já proclamados princípio da vinculação temática e garantia de defesa do arguido, a omissão da alegação dos factos que integram o mencionado elemento subjectivo não fica “sanada
Relator: MÁRIO SILVA
assistente, no RAI, tem que deduzir uma verdadeira acusação, na qual impute ao arguido todos os factos integradores dos elementos típicos do crime por que pretende a sua pronúncia, assim ... alteração substancial dos factos descritos no RAI (violando as garantias de defesa do arguido
Relator: PAULO SERAFIM
subjetivos) com a indicação das disposições legais aplicáveis e, sequer, a indicação do arguido [cfr. art. 283º, nº3, do CPP], porquanto o próprio procedimento se mostra inviável, inexistente, por carência ... pressupostos de objeto e de arguido. Neste caso, mostra-se impossível cumprir a finalidade e o âmbito da instrução legalmente definidos. III – É inequívoca a impossibilidade de suprimento das sobreditas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar ... aplicação de uma pena aos arguidos, sendo certo que o convite ao aperfeiçoamento daquela peça processual é inadmissível, in casu, e não podendo a falta de descrição dos factos
Relator: ALDA CASIMIRO
acusação (uma "acusação alternativa") constituída pelos factos concretos que o assistente pretende imputar ao arguido. II) Com efeito, é essa acusação, que terá que constar do RAI, que fixa ... delimitam a actividade instrutória do Juiz, sendo nula a decisão instrutória que pronuncia o arguido por aqueles que constituam "alteração substancial" dos definidos no referido RAI (artºs 303º e 309º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda que o arguido deve ser pronunciado. De acordo com o decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta
Relator: PAULO SERAFIM
conduzam ou não à verificação de uma conduta criminalmente tipificada. II – Tendo a arguida, no R.A.I. que deduziu, ainda que não impugnando a respetiva factualidade, invocado expressamente matéria de direito
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
deve conter a descrição sintética dos elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos imputados ao arguido. II) A omissão desses elementos determina a rejeição daquele requerimento, nos termos do disposto
Relator: FÁTIMA FURTADO
princípios básicos constitucionais do acusatório e do contraditório, à pronúncia do arguido
Relator: FÁTIMA FURTADO
constar, além do mais, a narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e as disposições legais aplicáveis. II) Não bastando
Relator: JORGE BISPO
elementos objetivos e subjetivos dos crimes de burla na forma tentada imputados ao arguido, bem como que contém a indicação das disposições legais aplicáveis