PGR-CC2002-05-02Parecer n.º 135/2001Relator: FERNANDA MAÇÃS1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecerRADIODIFUSÃOALVARÁRENOVAÇÃOADMINISTRAÇÃO PÚBLICASILÊNCIOINDEFERIMENTO TÁCITO