PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 35/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
sobre o cumprimento das condições do exercicio da actividade de radiodifusão releva da actividade administrativa, com ponderação caso a caso, perante o modo, termos, formas e condições particulares ... artigo 15 do Decreto-Lei n 338/88; 6 - A cessão de exploração dos direitos derivados de alvaras para o exercicio da actividade da radiodifusão esta sujeita aos limites e restrições