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1. TRE2016-01-19

   438/14.6T9STR.E1

   Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

   I - Para que os elementos de prova recolhidos pelo equipamento de radar

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • RADAR
   • COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
2. TRC2008-12-17

   1158/07. 3TALRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • RADAR
   • MEIOS PROIBIDO DE PROVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO