TCONSTsó sumário
87-0330
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Transcende os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, os quais se
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Transcende os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, os quais se
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Para que os elementos de prova recolhidos pelo equipamento de radar
Relator: ELISA SALES
I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no