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2365/07.4TBACB.C1
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro
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Relator: ATAÍDE DAS NEVES
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro
Relator: ELISA SALES
I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no