TRC2008-10-22citado por 12365/07.4TBACB.C1Relator: ATAÍDE DAS NEVES1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de NovembroPRESCRIÇÃOCONTRA-ORDENAÇÃO ESTRADALPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIORADAR