TCANsó sumário
00887/23.9BEBRG
Relator: Rosário Pais
artigo 97º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no contencioso associado à execução fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida ... envolva sempre, necessariamente, o direito a um duplo grau de jurisdição (com exceção do processo penal). V - A inadmissibilidade de recurso, em determinadas situações previstas legalmente, não afronta o artigo