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  1. TCANsó sumário

    00959/24.2BEPRT

    Relator: ROSÁRIO PAIS

    morada para a qual foi remetido o ofício de citação corresponde ao domicílio fiscal do citando, impõe-se ao órgão da execução fiscal repetir a citação, enviando-se nova carta ... deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede, conforme sobressai do estatuído no artigo 192º, nº 2 e 3 do CPPT

  2. TCANsó sumário

    00464/25.0BEVIS

    Relator: ROSÁRIO PAIS

    recebido a(s) carta(s) destinada(s) à sua citação para a execução fiscal, numa situação como a dos autos, apenas pode presumir-se realizada a citação se tiver sido ... deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil