TCANsó sumário
00119/23.0BEMDL
Relator: Rosário Pais
define o pedido (tutela pretendida pelo autor) e a causa de pedir (factos constitutivos do direito a que o autor se arroga), ambas essenciais para averiguar da existência de caso ... Código de Processo Civil. IV - Esta nulidade implica a anulação de todos os atos já praticados, por o terem sido com referência a uma p.i. que não é a deste