474/14.2TJCBR.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

antes de o serviço de finanças competente poder emitir o documento comprovativo do RABC relativo ao ano civil de 2012; 3. - A exceção à regra aludida em 1.- está prevista

• ACTUALIZAÇÃO DA RENDA
• RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO
• RABC
• PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
• INCONSTITUCIONALIDADE