7876/22.9T8BRG.G1

Relator: SANDRA MELO

bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado (artigo 875º do Código Civil), os pactos de opção de compra e venda

• RÉPLICA
• RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
• AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
• PACTO DE OPÇÃO
• FORMA LEGAL
• CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO