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1. TRG2024-04-18

   6971/22.9T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • QUOTAS DO CONDOMÍNIO
   • REDUÇÃO DA CLAUSULA PENAL
   • HONORÁRIOS DO MANDATÁRIO
2. TRG2019-10-31

   393/14.2T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o

   • QUOTAS DO CONDOMÍNIO
   • REGIME REGRA
   • ALTERAÇÃO DO REGIME REGRA
   • QUORUM DELIBERATIVO
   • ABUSO DE DIREITO