2 resultados

1. TRE2022-10-27

   2278/20.4T8LLE-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Aos herdeiros, individualmente considerados, não pertencem direitos específicos (designadamente uma quota

   • HERANÇA INDIVISA
   • QUOTA IDEAL
   • PENHORA
2. TRE2022-10-27

   3006/21.2T8FAR.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ARRENDATÁRIO
   • QUOTA IDEAL