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1. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 20/2019

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • DIREITO BRASILEIRO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
2. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 23/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e

   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • CONCURSO DE ACESSO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
   • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
3. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 47/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1º No usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de

   • COMPROPRIEDADE
   • COMPROPRIETÁRIOS
   • ALIENAÇÃO
   • NUA-PROPRIEDADE
   • COISA COMUM
   • QUOTA