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1. TRG2021-05-20

   2187/20.7T8VCT.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): Deve manter-se o arresto de uma quota transmitida

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ARRESTO
   • QUOTA
   • ÓNUS DO CREDOR
   • IMPUGNAÇÃO DA TRANSMISSÃO
2. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 23/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e

   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • CONCURSO DE ACESSO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
   • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
3. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 47/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1º No usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de

   • COMPROPRIEDADE
   • COMPROPRIETÁRIOS
   • ALIENAÇÃO
   • NUA-PROPRIEDADE
   • COISA COMUM
   • QUOTA