11 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar ... Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja conferida força executiva nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil
Relator: MARGARIDA SOUSA
Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo ... facultar o contraditório ao executado, podendo dizer-se que, nessa medida, não há título executivo que suporte a execução
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
créditos que declara ter adquirido os mesmos. 3. De igual modo, não constitui título executivo o cheque que, não reunindo os requisitos legais ou estando prescrito, omita o nome ... paga a quantia nele inscrita, já que o cheque só pode valer como título executivo, enquanto quirógrafo da obrigação, se dele constar o reconhecimento ou a confissão de dívida
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, e assim, será válido como título executivo. IV. Sendo esse o caso, a obrigação exequenda não é a obrigação cartular incorporada
Relator: MOISÉS SILVA
cheque é um título executivo nos precisos termos em que a Lei Uniforme do Cheque lhe confere tal eficácia II - O art.º 46.º alínea c) do CPC alargou
Relator: FERNANDO MONTEIRO
cheque, mero quirógrafo, não constitui título executivo quando para o negócio subjacente à sua subscrição a lei exija a celebração de escritura pública, sendo este nulo por falta de forma
Relator: BARATEIRO MARTINS
/1/c)); mas, quanto à ressalva/excepção estabelecida – possibilidade dos títulos de crédito poderem ser títulos executivos como quirógrafos – permanece válido o entendimento jurisprudencial/doutrinal antes firmado (em relação ao anterior
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - Para que uma livrança possa ser quirógrafo, nos termos do art
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
letra prescrita pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nela se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou se a petição inicial executiva ... Freitas, in “A Acção Executiva Depois da Reforma”, 4ª edição, pg.61,62, e, Ac. STJ de 19/1/2004, P. 03A3881), não beneficiando o título de exequibilidade
Relator: CRISTINA NEVES
letra resulte a causa da obrigação ou, não resultando, tenha sido alegada no requerimento executivo. II- Só preenche o ónus de alegação a cargo do exequente, a indicação, ainda ... causa subjacente, não pode ser suprida por via da contestação aos embargos de executado. IV- Intentada execução de uma letra, prescrita a obrigação cambiária, não poderá esta valer como documento