TRE
2764/05-3
Relator: BERNARDO DOMINGOS
momento que se opera o fraccionamento e não quando se procede à simples divisão formal. III - Enquanto os prédios se mantiverem sob o domínio e titularidade do mesmo dono ... muito menos a caducidade do direito de acção, pois a falta de registo, processualmente apenas produz a suspensão da instância (art.º 3º n.º 2 do CR Predial