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1. TRC2016-09-13

   51/14.8TBAGN.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde ... segurado preencheu pelo seu próprio punho o dito questionário, a assinatura (do documento) tem de significar e fazer presumir o conhecimento e a aprovação do seu conteúdo e a assunção

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DECLARAÇÃO DE RISCO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • QUESTIONÁRIO
   • ANULABILIDADE
   • NEXO CAUSAL
2. TRC2023-12-13só sumário

   716/21.8T8VIS.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – O segurado que, à data da celebração de um contrato de

   • CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
   • DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO
   • SINTOMAS DE DOENÇA
   • INCUMPRIMENTO DO DEVER DE DECLARAÇÃO
   • QUESTIONÁRIO
   • ANULABILIDADE DO CONTRATO
3. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 16/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não

   • CITAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • QUESTIONÁRIO
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO