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Relator: PAULA DO PAÇO
pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação do réu nas alegações de recurso, há um erro na forma processual, pois tal arguição deveria ter sido suscitada ... pronuncie sobre a nulidade decorrente da falta de citação, arguida em sede de alegações de recurso, deve o tribunal ad quem ordenar a descida dos autos à 1ª instância para
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
declaração judicial da existência ou inexistência de um direito ou de um facto - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores ... dizendo directamente respeito ao objecto do processo, sejam de conhecimento oficioso. - As alegações de recurso não são o meio próprio de suprimento de deficiências, insuficiências ou falta de alegação
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso, a invocação, apenas nas alegações da apelação, do manifesto excesso da cláusula penal e da necessidade
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A alteração da matéria de facto pelo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O plano de recuperação homologado em sede de Procedimento Especial de
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. A sentença deve ser lida e interpretada como um todo, pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Os recursos constituem meios de impugnação e
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. O abuso do direito na modalidade de suppressio ou Vervirkung
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
É incompatível com a natureza do recurso, que constitui o meio processual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Se o recurso interposto não aborda as questões que constam do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) – Servindo os recursos para reapreciação de decisões anteriormente proferidas, ao Tribunal
Relator: PAULO AMARAL
I- A impugnação da matéria de facto exige do Tribunal de recurso
Relator: PAULO AMARAL
I- Não é lícito invocar, em sede de recurso, questão que, não
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. A situação de incapacidade temporária absoluta, resultante de acidente de trabalho