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1. TRE2013-01-17

   206862/11.6YIPRT

   Relator: PAULO AMARAL

   I- O tribunal de recurso não conhece de questões novas (sobre que

   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
2. TRE2007-03-15

   1679/06-2

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - Os recursos ordinários são, entre nós, recursos de reponderação e não

   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • QUESTÕES NOVAS