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Relator: Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. VI- Não sendo o citado DL aplicável, aos processos de avaliação já concluídos, à data da sua entrada
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efetuados pelo devedor. II - Tendo o processo de insolvência uma vocação de plenitude para a resolução das questões pertinentes à liquidação do património ... Código de Processo Civil. V - Não se tratando de uma ação declarativa pendente ao tempo da declaração do estado de insolvência, nem uma ação executiva, e nem uma ação relativa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – As medidas adoptadas no processo especial de revitalização (PER) não se
Relator: MARCO BORGES
I – O recurso abarca, em princípio, por defeito, toda a parte dispositiva
Relator: MOREIRA DO CARMO
1- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615º do CPC