06172/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito ... colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 10. Com a distinção operada pela

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
• QUESTÕES NOVAS
• AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO