2 resultados

1. TRC2026-07-09

   400/24.0BECTB.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • CLÁUSULA PENAL
   • REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL POR MANIFESTA EXCESSIVIDADE
2. TRC2026-05-26

   42/26.6T8FND.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I. A Recorrente, citada, não deduziu oposição e foi declarada insolvente, fundando

   • RECURSO
   • ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO
   • ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO
   • QUESTÕES NOVAS