Pesquisa jurídicaTogaAI

19 resultados

  1. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência

  2. TCAScitado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência

  4. TCASsó sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge, assim, como elemento essencial do facto tributário, de tal modo que nos factos duradouros periódicos a cada período (anual) corresponde