TCAScitado por 2só sumário
05792/12
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inviabilizar ou dificultar a realização da acção inspectiva a levar a cabo pela A. Fiscal. 9. A presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do C.P.P.T., está conexionada ... sido efectuada nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar. Mais se devendo referir que o ónus de demonstrar a correcta
- CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
- REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
- POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
- NOTIFICAÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.49, Nº.1, DO R.C.P.I.T
- PRINCÍPIO DA COMUNICAÇÃO
- MERA IRREGULARIDADE SEM EFEITOS INVALIDANTES