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1. TRE2015-06-30citado por 2

   213/12.2TATNV.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não

   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • OFENDIDO
   • CONCEITO JURÍDICO
2. TRC2026-07-09

   400/24.0BECTB.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • CLÁUSULA PENAL
   • REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL POR MANIFESTA EXCESSIVIDADE
3. TRC2026-06-23

   25219/22.0YIPRT.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Das decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE
   • INTERNAMENTO
   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • DIREITO À PROVA
   • APRESENTAÇÃO DAS PROVAS
   • RECURSO DO DESPACHO QUE REJEITA MEIOS DE PROVA
4. TRC2025-09-16

   1215/23.9T8FIG.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A celebração de um contrato de locação e de um contrato

   • CONTRATO DE LOCAÇÃO
   • CONTRATO DE FIANÇA
   • ASSINATURA ELECTRÓNICA
   • INDEMNIZAÇÃO CONTRATUAL
   • PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E PROPORCIONALIDADE
   • ABUSO DO DIREITO
5. TRG2025-05-22

   1073/20.5T8VRL.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da

   • INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • QUESTÕES NOVAS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • SIMULAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA