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1. TRE2012-03-22citado por 1

   3494/09.5TBLLE

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Não é lícito à parte alterar a causa de pedir no

   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • QUESTÕES NOVAS
2. TRC2022-11-22

   4/20.7T8SAT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas

   • QUESTÕES NOVAS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NO DESPACHO SANEADOR
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO