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1. TRE2012-12-07citado por 1

   43/10.6GTALQ.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. A função do recurso – ordinário e para os Tribunais da Relação

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • QUESTÕES NOVAS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
2. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
3. TRG2025-05-22

   1073/20.5T8VRL.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da

   • INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • QUESTÕES NOVAS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • SIMULAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
4. TRE2014-09-30

   859/12.9GESLV.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - A resposta do recorrente ao parecer do Ministério Público, ao abrigo

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA PARA SER POSTA EM CIRCULAÇÃO
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • RESPOSTA DO ARGUIDO
   • QUESTÕES NOVAS