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1. TRG2025-05-22

   1073/20.5T8VRL.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da

   • INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • QUESTÕES NOVAS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • SIMULAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRC2023-09-12

   240/20.6T8VIS.A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I-Decorre do disposto no artº 635 do C.P.C. que a actuação

   • EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
   • DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • PRECLUSÃO DOS MEIOS DE DEFESA
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • DIFERENTE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE CONTRATO