TRCsó sumário
52/19.0T8SRE-J.C1
Relator: MARCO BORGES
I – O recurso abarca, em princípio, por defeito, toda a parte dispositiva
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Relator: MARCO BORGES
I – O recurso abarca, em princípio, por defeito, toda a parte dispositiva
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da
Relator: ALBERTO BORGES
I - A resposta do recorrente ao parecer do Ministério Público, ao abrigo