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1. TCAS2015-04-14só sumário

   06295/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz

   • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
2. TCAS2012-12-20só sumário

   06172/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • QUESTÕES NOVAS
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
3. TRC2026-07-09

   400/24.0BECTB.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • CLÁUSULA PENAL
   • REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL POR MANIFESTA EXCESSIVIDADE
4. TRC2026-06-23

   25219/22.0YIPRT.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Das decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE
   • INTERNAMENTO
   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • DIREITO À PROVA
   • APRESENTAÇÃO DAS PROVAS
   • RECURSO DO DESPACHO QUE REJEITA MEIOS DE PROVA
5. TRC2025-12-10só sumário

   52/19.0T8SRE-J.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I – O recurso abarca, em princípio, por defeito, toda a parte dispositiva

   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
   • RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE PRETENSÕES JÁ APRECIADAS
   • RETARDAMENTO DO DESFECHO PROCESSUAL
   • QUESTÕES NOVAS
6. TRC2025-09-16

   1215/23.9T8FIG.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A celebração de um contrato de locação e de um contrato

   • CONTRATO DE LOCAÇÃO
   • CONTRATO DE FIANÇA
   • ASSINATURA ELECTRÓNICA
   • INDEMNIZAÇÃO CONTRATUAL
   • PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E PROPORCIONALIDADE
   • ABUSO DO DIREITO