TRG
536/24.8T8BCL.G1
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que
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Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº