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1. TRG2019-07-10

   130/16.7T8MLG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- A anulação da decisão da 1ª Instância deve ser decretada se

   • REIVINDICAÇÃO PARCELA
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • QUESTÃO PRÉVIA
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2015-04-07

   127/12.6GCPTG.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - O objeto da prova abrange também os factos relevantes para a

   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS RELEVANTES
   • QUEIXA
   • TEMPESTIVIDADE
   • QUESTÃO PRÉVIA