130/16.7T8MLG.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I- A anulação da decisão da 1ª Instância deve ser decretada se

• REIVINDICAÇÃO PARCELA
• SERVIDÃO DE PASSAGEM
• QUESTÃO PRÉVIA
• ANULAÇÃO DA DECISÃO
• AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO