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147/07.2TAASL.E1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso é tão-somente a decisão recorrida, ou
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso é tão-somente a decisão recorrida, ou
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O recorrente não pode solicitar em sede de recurso a não
Relator: HELENA MELO
I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que